Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Este guia de boas práticas visa orientar a Raizen Machine LTDA no cumprimento das exigências da LGPD, garantindo a proteção dos dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros.
1. Política de Privacidade
1.1. Objetivo
Estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais, assegurando transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
1.2. Aplicabilidade
Esta política se aplica a todos os funcionários, prestadores de serviços e qualquer outra parte que realize tratamento de dados pessoais em nome da Raizen Machine LTDA.
2. Princípios da LGPD
| Princípio | Descrição |
|---|---|
| Finalidade | Tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos e explícitos. |
| Adequação | Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular. |
| Necessidade | Limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir suas finalidades. |
| Livre Acesso | Garantia aos titulares de consulta facilitada sobre a forma e duração do tratamento. |
| Qualidade dos Dados | Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados. |
| Transparência | Informação clara, precisa e facilmente acessível sobre o tratamento dos dados. |
| Segurança | Uso de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais. |
| Prevenção | Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos. |
| Não Discriminação | Impossibilidade de realizar tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. |
| Responsabilização | Demonstração da adoção de medidas eficazes para comprovar o cumprimento da LGPD. |
3. Governança de Dados
3.1. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nomear um DPO responsável por monitorar a conformidade com a LGPD e atuar como ponto de contato para os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3.2. Comitê de Privacidade
Estabelecer um comitê de privacidade para supervisionar as práticas de proteção de dados e implementar melhorias contínuas.
4. Ciclo de Vida dos Dados
4.1. Coleta
- Informar os titulares sobre a finalidade da coleta.
- Obter consentimento explícito quando necessário.
4.2. Armazenamento
- Utilizar criptografia e outras medidas de segurança.
- Manter registros de acesso aos dados.
4.3. Uso
- Limitar o acesso aos dados apenas a funcionários autorizados.
- Garantir que os dados sejam usados conforme a finalidade informada.
4.4. Compartilhamento
- Firmar contratos com terceiros que assegurem a conformidade com a LGPD.
- Compartilhar dados somente quando necessário e com o consentimento do titular.
4.5. Eliminação
- Estabelecer uma política de retenção e descarte seguro de dados pessoais.
- Eliminar dados quando não forem mais necessários ou mediante solicitação do titular.
5. Direitos dos Titulares
A Raizen Machine LTDA deve garantir os seguintes direitos aos titulares de dados:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Acesso | O titular pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados. |
| Correção | O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | O titular pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos. |
| Portabilidade | O titular pode solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor. |
| Informação | O titular tem o direito de ser informado sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados. |
| Revogação do consentimento | O titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento. |
6. Segurança da Informação
6.1. Medidas Técnicas
- Implementar criptografia de dados.
- Utilizar firewalls e antivírus atualizados.
- Realizar backups regulares.
6.2. Medidas Administrativas
- Treinar funcionários sobre a LGPD e segurança da informação.
- Realizar auditorias periódicas de conformidade.
6.3. Medidas Físicas
- Controlar o acesso às instalações da empresa.
- Proteger equipamentos e dispositivos que armazenam dados pessoais.
7. Treinamento e Conscientização
7.1. Capacitação Regular
Promover treinamentos periódicos sobre proteção de dados e LGPD para todos os funcionários.
7.2. Campanhas de Conscientização
Realizar campanhas internas para reforçar a importância da proteção de dados pessoais.
8. Gestão de Incidentes
8.1. Plano de Resposta a Incidentes
Elaborar um plano de resposta para tratar incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos titulares.
8.2. Registro de Incidentes
Manter um registro detalhado de todos os incidentes de segurança, incluindo ações corretivas tomadas.
9. Auditoria e Monitoramento
Realizar auditorias internas regulares para verificar a conformidade com a LGPD e identificar áreas de melhoria.
Conclusão
A Raizen Machine LTDA está comprometida com a proteção dos dados pessoais e com a conformidade com a LGPD. Este guia de boas práticas é um passo essencial para assegurar que todas as operações de tratamento de dados sejam realizadas com responsabilidade e segurança.